Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ASILO
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02212/19.4BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/15/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ASILO PROTECÇÃO INTERNACIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir revista do acórdão que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, revogou a sentença recorrida por considerar que o SEF deveria instruir o procedimento sobre a ocorrência de «falhas sistémicas no procedimento de asilo e condições de acolhimento de refugiados em Itália», já que a pronúncia, para além de controversa e replicável, se mostra dissonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26553 |
| Nº do Documento: | SA12020101502212/19 |
| Data de Entrada: | 09/08/2020 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO GERAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral