Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013047
Data do Acordão:06/26/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
Sumário:I - A impugnação judicial tem natureza material;
II - Em consequência, ao prazo da impugnação é aplicável o disposto no art. 279 do Código Civil e não o art. 144, n. 3, do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00032963
Nº do Documento:SA219910626013047
Data de Entrada:10/17/1990
Recorrente:CLIMERTEX-SOC DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:822
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 ART296 ART328.
CPC67 ART144 N3.
CPCI63 ART89 A.
LPTA85 ART28 N1 N2 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1983/06/22 IN AD N288 PAG84.
AC STA DE 1987/12/16 IN AD N289 PAG43.
AC STA PROC12744 DE 1990/11/28.
AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR PAG1096.
AC STA PROC12135 DE 1990/05/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO CTF N157 PAG67.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG462.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSANOTADO PAG268 PAG434 PAG435.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG180.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII N14.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE 1961 PAG540.