Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CATEGORIA
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER
74/79 e Portaria 149/79 para qualificação de "motorista profissional" é um critério objectivo da "profissão motorista", por referência a uma actividade ou categoria profissional, diferenciadas, de motorista de veículos automóveis legalmente reconhecida para fins laborais, sindicais, de assistência social, etc;
II - Afere-se tal categoria pela maior antiguidade em tal condição, nela se presumindo a capacidade técnica, a idoneidade, experiência e habilidade suficientes, não valendo o critério subjectivo do
"mais hábil" ou do que há mais tempo conduza veículos automóveis;
III - Não conta para a qualificação de motorista profissional, o tempo de serviço prestado, acessoriamente, por agente da PSP, enquanto tal.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 N7.
