Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
INACTIVIDADE.
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL.
II - Designadamente, no que concerne às situações que previstas como puníveis com pena de aposentação compulsiva, indicadas no n.º 2 do art. 26.º do Estatuto Disciplinar, que normalmente seriam idóneas para inviabilizar a relação funcional, pode ser aplicada pena de escalão inferior se a entidade competente para a aplicação da pena entende não ser inviável a manutenção dessa relação e existirem circunstâncias fortemente atenuantes.
III - O preenchimento de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 26.º pela conduta de funcionário ou agente faz presumir que se está perante uma situação de inviabilidade da manutenção da relação funcional, mas essa presunção pode ser afastada pelas circunstâncias do caso concreto.
