Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014047
Data do Acordão:05/14/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Carecem de publicação as regras que, ao abrigo da lei, fixam criterios para o provimento de funcionarios em novos quadros de uma direcção-geral.
II - A falta de publicação implica inexistencia juridica.
III - O acto que aprova lista nominativa elaborada ao abrigo de tais regras ainda não publicadas esta inquinado pelo vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.
Nº Convencional:JSTA00007398
Nº do Documento:SA119810514014047
Data de Entrada:12/14/1979
Recorrente:GASPAR , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO URBANISMO E AMBIENTE - DUARTE , ELVINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2314
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO URBANISMO E AMBIENTE DE 1979/07/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART664.
DL 117-E/76 DE 1976/02/10 ART3 N2 N3.
DL 195/77 DE 1977/05/14 ART2 N2 B ART23.
DL 188/79 DE 1979/06/22 ART46 N1 B N2 ART47.
CONST76 ART122 N1 N2 F.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N2 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/10/16 IN AD N231 PAG277.
AC STA DE 1980/10/16 IN AD N230 PAG165.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG286.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG410-411.