Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ABONO PARA FALHAS.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
SUBSÍDIO DO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO.
CONST97 ART13 ART59 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047046 |
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| Data do Acordão: | 04/24/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO PARA FALHAS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SUBSÍDIO DO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO. |
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| Sumário: | A norma do nº 3 do art. 3º do DL 335/97 de 2.12 não viola o princípio da igualdade consagrado no art. 13º da Constituição, não violando também na sua precipitação constante da norma da alínea a) do nº 1 do art. 59º da lei fundamental, não podendo, portanto, ser desaplicada com base em inconstitucionalidade material de que não padece. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055791 |
| Nº do Documento: | SA120010424047046 |
| Data de Entrada: | 01/04/2001 |
| Recorrente: | MINFIN |
| Recorrido 1: | PEDRO , AURORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 335/97 DE 1997/12/02 ART3 N3. CONST97 ART13 ART59 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC539/2000 DE 2001/01/31 IN DR IIS DE 2001/03/09 PAG4471. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral