Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEMENTOS ESSENCIAIS
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUÍZO QUANTIFICÁVEL
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
JUÍZO DE VALOR
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - O requerimento da suspensão, além de invocar, especificando-o concretamente, prejuízo de difícil reparação, deve conter factos que integrem tal prejuízo, convencendo o Tribunal da sua existência ou verificação; mas a probabilidade de prejuízo é aferida em função do critério de previsão do homem médio, sendo a insusceptibilidade de avaliação pecuniária característica do prejuízo dificilmente reparável.
III - Um caso típico de impossibilidade ou dificuldade de exacta avaliação económica é a do acto administrativo cuja executoriedade implica o imediato encerramento de estabelecimento comercial ou industrial, já que tal situação causa lucros cessantes indetermináveis e arrasta outras consequências definitivas como a perda de clientela, cujo valor negativo também não o é quantificável numa base de certeza.
IV - Usando o advérbio provavelmente na alínea a) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo em Tribunais Administrativos quis o legislador dizer que o julgador, fazendo um juízo de prognose, deve prever se é ou não provável, verosímil, que, executado o acto cuja suspensão se refere, surgisse um prejuízo de difícil reparação para o requerente da suspensão.
V - Não se verifica indiciariamente o requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo em Tribunais Administrativos quando o requerente da suspensão não consegue convencer o Tribunal da inexistência de grave lesão do interesse público, decorrente do funcionamento de uma discoteca que, por infracção a normas do Regulamento Geral de Ruído, perturba o sossego e o descanso de um número indeterminado de pessoas.
VI - A inverificação do requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo em Tribunais Administrativos é bastante para se concluir pela improcedência do pedido de suspensão.
AC STA DE 1986/11/18 IN AP-DR 1992/10/15 PAG4480 PAG4483.
AC STA DE 1986/11/18 IN AP-DR 1992/10/15 PAG4475.
AC STA IN BMJ N302 PAG299.
AC STA DE 1986/11/25 IN AP-DR 1992/10/15 PAG4645.
