Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031181
Data do Acordão:12/10/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:AMNISTIA
PESSOAL DOS CTT
EMPRESA PÚBLICA
PENA DE DESPEDIMENTO DE SERVIÇO
Sumário:I - Ao pessoal das empresas públicas submetido a um regime disciplinar de direito público aplica-se o disposto na al. gg) do art. 1 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho.
II - O preceituado na al. ii) do citado artigo só se aplica ao pessoal das empresas públicas não submetido àquele regime.
III - Sendo o arguido funcionário dos C.T.T. - ao tempo empresa pública cujo pessoal se encontrava regido disciplinarmente por normas de direito público - e tendo sido punido com a pena de despedimento, não poderá beneficiar da amnistia, nos termos da citada al. gg), uma vez que aquela pena ultrapassa, em gravidade, os limites fixados nesta disposição.
Nº Convencional:JSTA00037167
Nº do Documento:SA119921210031181
Data de Entrada:09/24/1992
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Recorrido 1:FERNANDES , ALBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II GG.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD EE.
EDF84 ART24 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25323 DE 1991/07/11.
AC STAPLENO PROC25955 DE 1992/05/28.
AC TC 320/86 IN DR IIS DE 1987/02/16.
AC TC 323/86 IN DR IIS DE 1987/02/16.
AC STAPLENO PROC25326 DE 1991/07/11.
AC STAPLENO PROC21066 DE 1991/07/11.
AC STA PROC26190 DE 1989/01/10.
AC STA PROC26192 DE 1989/05/02.
AC STA PROC28064 DE 1990/11/20.
AC STA PROC21066 DE 1987/07/03.
AC STA PROC30783 DE 1989/10/27.
AC STAPLENO PROC26959 DE 1991/04/23.
AC STAPLENO PROC27238 DE 1991/06/25.
AC STAPLENO PROC23504 DE 1991/10/08.
AC STA PROC30783.