Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
CRITÉRIOS E SUBCRITÉRIOS.
DESCRITORES
INDICADORES E NÍVEIS DE REFERÊNCIA.
II - Temporais, porque essa actividade só podia ter lugar até à abertura das propostas, sob pena de violação dos princípios concursais da transparência, da imparcialidade e da justiça.
III - De conteúdo, na medida em que não podiam ir além dos critérios já pré-fixados no anúncio ou programa de concurso, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da estabilidade das regras concursais.
IV - A lei sanciona aqui directamente situações de perigo de actuação parcial da Administração, bastando assim a lesão meramente potencial dos interesses do particular, sem necessidade de este demonstrar que sofreu qualquer prejuízo.
