Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026501 |
| Data do Acordão: | 10/24/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | REVERSÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO JUDICIAL. PRAZO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTAGEM DE PRAZO. |
| Sumário: | É de dez dias o prazo de interposição de recurso para o TT de 1ª Instância de despacho de reversão proferido por Chefe de Repartição de Finanças em processo de execução fiscal e notificado ao revertido em 08.V.2001 - artigos 355º, 49º (redacção do DL nº 47/95, de 10.III) nº 3, e 118º, 2, d), do CPT e 6º, 1, b), do DL nº 329-A/95, de 12.XII, este na redacção introduzida pelo artigo 4º do DL nº 180/96, de 25.IX. |
| Nº Convencional: | JSTA00056788 |
| Nº do Documento: | SA220011024026501 |
| Data de Entrada: | 09/19/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | REIS , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART49 N3 ART118 N2 D ART355. CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART49 N2. DL 433/99 DE 1999/10/26 ART4. CPC96 ART144 N1 ART668 N1 D. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25 ART6 N1 B. LGT98 ART23 N4 ART60 N6. TCSTA59 ART2. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 2ED PAG256. |
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