Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0676/12 |
| Data do Acordão: | 06/28/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | O Acórdão do TCA que, confirmando despacho do TAF, julgou competentes em razão da matéria - para conhecer de litígio sobre a taxa de recursos hídricos -, os tribunais tributários, não versa sobre questão de especial dificuldade jurídica nem apresenta peculiar relevância social, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14381 |
| Nº do Documento: | SA1201206280676 |
| Data de Entrada: | 06/15/2012 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | B..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |