Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026034
Data do Acordão:05/15/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CADUCIDADE
DIREITO À CARREIRA
LIMITE DE IDADE
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
DESLIGAMENTO DO SERVIÇO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
PROMOÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:A relação jurídica de emprego público cessa, ope legis, caducando, regra geral, os direitos inerentes, incluído o direito à progressão na carreira, quando o funcionário atinge o limite de idade funcional.
Nº Convencional:JSTA00031419
Nº do Documento:SA119900515026034
Data de Entrada:05/19/1988
Recorrente:MENDONÇA , ARNALDO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3525
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1988/02/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 N1 ART47 N2 ART268 N2.
CADM40 ART821 N2.
RSTA57 ART46 N1.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART12.
DL 48059 DE 1967/11/13 ART1 N1 D.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 E.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART39 N2.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART46.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART24 B ART57 ART104 N1.
PORT 290/87 DE 1987/04/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/01/12 IN AD N270 PAG726.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG229.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG169.