Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019228
Data do Acordão:10/31/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
NORMA DE DIREITO SUBSTANTIVO
Sumário:O art. 13 do CPT, contendo indiscutivelmente a matéria de natureza substantiva, não é de aplicação imediata aos processos pendentes, face ao principio da não retroactividade da lei, consagrado no art. 12, n. 1, do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00043333
Nº do Documento:SA219951031019228
Data de Entrada:03/15/1995
Recorrente:NOGUEIRA , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT 1INST 4J LISBOA DE 1993/01/11 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1 ART3.
CCIV66 ART12 N1.
CPCI63 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/09/22 IN CTF N376 PAG211.
Referência a Doutrina:LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG29.
ALFREDO SOUSA OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG29.