Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0979/16
Data do Acordão:01/26/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PENA DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
PROCESSO DISCIPLINAR
PROCURADOR-ADJUNTO
Sumário:(*)
Nº Convencional:JSTA00069996
Nº do Documento:SAP201701260979
Data de Entrada:11/02/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:CSMP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA 2016/09/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNC PUBL DISCIPLINAR ESTATUÁRIO.
Legislação Nacional:CPTA ART120.
EMP ART110 ART184.
Aditamento: