Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FÁBRICA DE CERVEJA
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
CAPACIDADE JUDICIÁRIA
DESVIO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
CONCORRÊNCIA
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER VINCULADO
à que o despacho recorrido autorizou.
Excede a competência do Supremo Tribunal Administrativo averiguar se a dissolução de uma sociedade, por força do n. 1 do artigo 120 do Código Comercial, se opera ipso jure ou ope judicis.
Uma sociedade comercial autorizada a laborar segundo as leis do condicionamento, esteja ou não em liquidação, tem capacidade judiciária para impugnar actos lesivos do seu património, desde que não tenha cessado a sua laboração pelo prazo de dois anos.
O vício de desvio de poder pode dar-se, ou quando a autoridade administrativa sai fora do fim específico que a lei assinala ao seu poder, ou quando se determina por motivos ou fins estranhos ao acto.
O erro na apreciação dos factos não cabe na arguição de desvio de poder.
A circunstância de se usar de critério diferente do seguido na metrópole para autorizar na província de Moçambique a instalação de uma nova fábrica de cerveja não é fundamento que caracterize o desvio de poder na modalidade do erro de interpretação do fim legal.
O Governo aprecia discricionariamente se existe ou não concorrência desregrada, se o pedido realiza justos objectivos, tendo também em conta as circunstâncias de ordem económica.
A sua actividade, porém, está vinculada quando se trate de formalidades a observar no processo administrativo do condicionamento e ainda no que toque ao apuramento dos factos de que depende a aplicação do artigo 3 e seus parágrafos do Decreto n. 26509.
A dispensa de certas formalidades, consentida no artigo
1 do Decreto-Lei n. 34643, só é estabelecida para o caso de se tratar de indústria ainda não explorada na província ultramarina onde se pretenda instalar o fabrico.
Tanto a omissão total de uma formalidade como o erro na apreciação dos pressupostos de facto que condicionam a aplicação do artigo 4 do Decreto n. 26509 e a falta de indicação do preço de venda do produto que se pretenda fabricar são, por si, fundamentos de anulação da autorização concedida.
CCOM888 ART120 N1.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3.
RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART51.
D 26509 DE 1936/04/11 ART1 B ART3 PAR1 ART4 PAR1 PAR2.
L 2052 DE 1932/03/11 BX.
DL 34643 DE 1945/06/01 ART1.
RDES V5 PAG152.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG632.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG734.
FEZAS VITAL GARANTIAS JURISDICIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG38.
