Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019210
Data do Acordão:02/16/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO INTERNO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não são definitivos os actos do presidente da comissão liquidataria dos SACR, pelo que os recursos contenciosos deles interpostos devem ser rejeitados.
Nº Convencional:JSTA00002638
Nº do Documento:SA119840216019210
Data de Entrada:06/30/1983
Recorrente:COSTA , ANA
Recorrido 1:PRES DA COMIS LIQUIDATARIA DOS SERVIÇOS DE APOIO AO CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:947
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA COMIS LIQUIDATARIA DOS SERVIÇOS DE APOIO AO CR DE 1983/05/10.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 162/83 DE 1983/04/22 ART1 N1 N3 ART2 N3.
DL 246-B/75 DE 1975/05/24 ART2 ART3 ART4 ART17 ART18.
CONST82 ART204 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.