Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
ALTERAÇÃO DO PEDIDO.
II - Ao que se deixa enunciado não obsta o nº 6 do artº 273º do CPC (introduzido pelo Dec. Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro), que mais não fez que permitir a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir (o que no mínimo se afigurava duvidoso face à anterior redacção do artº 273ª) sem contender no entanto com os pressupostos referidos nos nºs 1 e 2 daquele dispositivo, concretamente quanto à fase processual em que tal modificação pode acontecer.
III - A causa de pedir é o facto jurídico concreto de onde emerge o direito de que se arroga o autor, sendo o objecto da acção o pedido, definido através de certa causa de pedir (teoria da substanciação), pelo que é a relação pedido/causa de pedir que identifica a pretensão da parte, como decorre dos princípios vertidos, nomeadamente nos artºs, 264º, 498, nº 4, e 467º, nº 1, do CPC e 342º do Cód. Civil.
IV - Não cabe assim ao juiz, mesmo que da discussão da causa resulte a correspondente factualidade, o dever de indagar se a acção se poderia fundar noutra causa de pedir, e bem assim proceder à sua alteração ou substituição.
CCIV66 ART342.
LUSO SOARES E OUTROS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACTUALIZADO 10ED ART264.
LEBRE DE FREITAS INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL PAG132.
