Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013271
Data do Acordão:09/23/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE DIREITO
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:Estando em causa no recurso para o STA matéria que não
é exclusivamente de direito é o tribunal incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer, nos termos do art. 21 n. 4 do ETAF.*
Nº Convencional:JSTA00036050
Nº do Documento:SA219920923013271
Data de Entrada:01/30/1991
Recorrente:ELECTROLUX LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 E ART3 PAR2 ART25 A ART26 A.
ETAF84 ART21 N4.