Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013271 |
| Data do Acordão: | 09/23/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE DIREITO RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | Estando em causa no recurso para o STA matéria que não é exclusivamente de direito é o tribunal incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer, nos termos do art. 21 n. 4 do ETAF.* |
| Nº Convencional: | JSTA00036050 |
| Nº do Documento: | SA219920923013271 |
| Data de Entrada: | 01/30/1991 |
| Recorrente: | ELECTROLUX LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 E ART3 PAR2 ART25 A ART26 A. ETAF84 ART21 N4. |