Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004611
Data do Acordão:03/23/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
JURI
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
CLASSIFICAÇÃO
DESVIO DE PROCEDIMENTO
ACTO DE NOMEAÇÃO
ANULAÇÃO
Sumário:Se o juri, na classificação dos concorrentes, se desviou do criterio estabelecido no aviso da abertura do concurso, ha que anular o acto que determinou o provimento do cargo, a fim de que o juri, em nova classificação, atenda aos elementos fixados no aviso.
Nº Convencional:JSTA00026381
Nº do Documento:SA119560323004611
Recorrente:NORONHA , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1954/12/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 34417 DE 1945/02/21 ART89 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1935/07/19 IN COL OF VI PAG499.
AC STA DE 1938/04/22 IN COL OF VIV PAG456.
AC STA DE 1939/12/22 IN COL OF VV PAG457 PAG944.
AC STA DE 1942/10/30 RECTIFICADO PELO AC STA DE 1943/02/05 IN COL OF VVIII PAG567 PAG574.