Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045229 |
| Data do Acordão: | 02/10/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | CUSTAS REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE |
| Sumário: | I - A responsabilidade pelas custas é puramente objectiva, pagando-as a parte que lhes dá causa, entendendo-se como tal, quem no recurso ficou vencido. II - Rejeitado o recurso contencioso, por ilegalidade da sua interposição, é o recorrente que, como vencido, paga as respectivas custas, ainda que ao ser notificado do acto impugnado, lhe tenha sido dada indicação de que do mesmo cabia recurso hierárquico. |
| Nº Convencional: | JSTA00053204 |
| Nº do Documento: | SA120000210045229 |
| Data de Entrada: | 06/30/1999 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | BRAGA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 00 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REFORMA DE ACÓRDÃO. |
| Objecto: | AC DO STA. |
| Decisão: | INDEFERIDA. |
| Área Temática 1: | CUSTAS JUDICIAIS. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART446 N1 N2 ART447 N1. |