Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045229
Data do Acordão:02/10/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:CUSTAS
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
Sumário:I - A responsabilidade pelas custas é puramente objectiva, pagando-as a parte que lhes dá causa, entendendo-se como tal, quem no recurso ficou vencido.
II - Rejeitado o recurso contencioso, por ilegalidade da sua interposição, é o recorrente que, como vencido, paga as respectivas custas, ainda que ao ser notificado do acto impugnado, lhe tenha sido dada indicação de que do mesmo cabia recurso hierárquico.
Nº Convencional:JSTA00053204
Nº do Documento:SA120000210045229
Data de Entrada:06/30/1999
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:BRAGA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REFORMA DE ACÓRDÃO.
Objecto:AC DO STA.
Decisão:INDEFERIDA.
Área Temática 1:CUSTAS JUDICIAIS.
Legislação Nacional:CPC96 ART446 N1 N2 ART447 N1.