| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028505 |
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| Data do Acordão: | 01/29/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL
ESGOTOS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILICITO
CULPA
OMISSÃO DE AGIR
DANO PATRIMONIAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
NEXO DE CAUSALIDADE |
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| Sumário: | I - A responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilicito culposo assenta nos seguintes pressupostos: a) o facto do orgão ou agente constituido por comportamento voluntario que pode revestir a forma de acção ou omissão; b) a ilicitude, advinda da ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais emitidas com vista a protecção de interesses alheios; c) a culpa, nexo de imputação etico-juridica, que, na forma de mera culpa, traduz a censura dirigida ao autor de facto por não ter usado da diligencia que teria o homem normal perante as circunstancias do caso concreto ou no ambito da responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilicito, daquela que teria um funcionario ou agente tipico; d) o dano, lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial; e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo a teoria da causalidade adequada.
II - Pratica facto ilicito e age com culpa a Camara Municipal que, pela errada concepção da rede de esgotos pluviais e pela sua desactualização, da causa a inundação de cave de uma moradia, que provoca prejuizos aos seus proprietarios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030353 |
| Nº do Documento: | SA119910129028505 |
| Data de Entrada: | 06/19/1990 |
| Recorrente: | CM DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | CASTRO , JOSE E OUTRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Referência Publicação 1: | AD N359 ANOXXX PAG1230 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
CCIV66 ART483 N1.
CPC67 ART646 N4 ART664.
PORT 11338 DE 1946/05/08. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23963 DE 1989/01/27 IN AD N311 PAG1984.
AC STA PROC23967 DE 1987/01/10 IN AD N310 PAG1243. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG59.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1989 VI PAG571. |
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