Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023458 |
| Data do Acordão: | 01/17/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | INSTALAÇÃO DE POSTO DE MEDICAMENTOS ENCERRAMENTO INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS DISTÂNCIA ENTRE FARMÁCIA E POSTO DE MEDICAMENTOS |
| Sumário: | Tanto no regime estabelecido pela base XVI da Lei n. 1998 de 15/05/44 e Decreto-Lei 43724 de 7-6-61, como no estabelecido no DL 48547, de 27/08/68, a instalação de posto de medicamentos só é autorizada enquanto não houver uma farmácia a distância do respectivo local inferior à legalmente fixada - caducando a autorização e devendo ser encerrado o posto logo que uma nova farmácia seja aberta dentro dessa distância. |
| Nº Convencional: | JSTA00041157 |
| Nº do Documento: | SA119950117023458 |
| Data de Entrada: | 12/27/1985 |
| Recorrente: | COSTA , LUISA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINSAUD. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR CONC. |
| Legislação Nacional: | L 1998 DE 1944/05/15 BXVI N2. DESP SSE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 1951/07/13 IN DG IS DE 1951/07/13 N3. PORT 18323 DE 1961/03/14 N8. DL 43724 DE 1961/06/07 ARTÚNICO. DL 48547 DE 1968/08/27 ART42 ART50 N1 ART162. PORT 413/73 DE 1973/06/09 N9 PAR1 PAR2. LOSTA56 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27926 DE 1990/05/17. AC STA PROC25758 DE 1988/10/13. AC STA PROC27022 DE 1989/10/24. |