Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023458
Data do Acordão:01/17/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:INSTALAÇÃO DE POSTO DE MEDICAMENTOS
ENCERRAMENTO
INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS
DISTÂNCIA ENTRE FARMÁCIA E POSTO DE MEDICAMENTOS
Sumário:Tanto no regime estabelecido pela base XVI da Lei n. 1998 de 15/05/44 e Decreto-Lei 43724 de 7-6-61, como no estabelecido no DL 48547, de 27/08/68, a instalação de posto de medicamentos só é autorizada enquanto não houver uma farmácia a distância do respectivo local inferior à legalmente fixada - caducando a autorização e devendo ser encerrado o posto logo que uma nova farmácia seja aberta dentro dessa distância.
Nº Convencional:JSTA00041157
Nº do Documento:SA119950117023458
Data de Entrada:12/27/1985
Recorrente:COSTA , LUISA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINSAUD.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:L 1998 DE 1944/05/15 BXVI N2.
DESP SSE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 1951/07/13 IN DG IS DE 1951/07/13 N3.
PORT 18323 DE 1961/03/14 N8.
DL 43724 DE 1961/06/07 ARTÚNICO.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART42 ART50 N1 ART162.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 N9 PAR1 PAR2.
LOSTA56 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27926 DE 1990/05/17.
AC STA PROC25758 DE 1988/10/13.
AC STA PROC27022 DE 1989/10/24.