Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015611
Data do Acordão:11/29/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ISENÇÃO TEMPORÁRIA
MATÉRIA COLECTÁVEL
LUCRO DE EXERCÍCIO
Sumário:Do imposto para defesa e valorização do ultramar estão ùnicamente excluídas as entidades isentas pela lei que o criou.
A matéria tributável é a imputável à empresa tributável quanto ao ano de 1962, ainda que isentas de contribuição industrial; e, tratando-se de sociedades anónimas, será o rendimento fixado ou encontrado nos termos das disposições vigentes anteriormente
à publicação do novo Código da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00019756
Nº do Documento:SA219671129015611
Data de Entrada:12/12/1966
Recorrente:SOC PORTUGUESA DE PETROQUIMICA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:78
Referência Publicação 1:AD N74 ANOVII PAG215
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMÉRCIO INDÚSTRIA / DEFESA ULTRAMAR / EXTRAORDINÁRIO.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1948/03/14.
L 2111 DE 1961/12/21.
L 2117 DE 1962/12/19 ART8.
D 44996 DE 1963/04/02 ART4 ART8 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/06/16 IN AD N62 ANOVI PAG278.
AC STA DE 1967/02/01 IN AD N67 ANOVI PAG1163.