Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ACEITAÇÃO EXPRESSA
INDEMNIZAÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART9 N1 F.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015677 |
| |
| Data do Acordão: | 10/24/1985 |
| |
| Tribunal: | PLENO |
| |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| |
| Descritores: | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA ACEITAÇÃO EXPRESSA INDEMNIZAÇÃO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| |
| Sumário: | Em processo de expropriação litigiosa a aceitação da indemnização por transação implica o reconhecimento da eficacia e validade da expropriação pelas recorrentes que deixam de ter interesse no prosseguimento do recurso, tornando, assim, a lide inutil.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00002341 |
| Nº do Documento: | SAP19851024015677 |
| Data de Entrada: | 05/12/1983 |
| Recorrente: | CORREIA , DOMINGOS E OUTRA - CORREIA & FREIXO LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO NORTE - CM DE BARCELOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 522 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART446 ART447. DL 267/85 DE 1985/07/16 ART9 N1 F. |
| |
| |
Texto Integral