Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014757
Data do Acordão:03/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
COBRANÇA
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial quando se apura que esse orgão não tomou qualquer deliberação.
Nº Convencional:JSTA00007821
Nº do Documento:SA119810312014757
Data de Entrada:06/11/1980
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1270
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1980/04/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.