Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005053
Data do Acordão:02/13/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESCAMINHO
TRIPULANTE DE NAVIO
Sumário:Comete o delito de descaminho o tripulante de um navio que, passando atraves da alfandega com mercadoria sujeita ao competente despacho, não a submete a tal.
Nº Convencional:JSTA00014697
Nº do Documento:SA219740213005053
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RAUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:175
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.