Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUDANÇA DE CARREIRA.
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO.
II – Só na sequência do despacho do Ministro das Finanças de 19/4/91, prolatado por força do art. 3º, n.º 4, do DL n.º 187/90, de 7/6, é que o pessoal do regime geral da DGCI foi integrado no NSR.
III – Assim, a recorrente, que só em 14/10/96 passou a integrar o quadro do pessoal do regime geral da DGCI, ainda que anteriormente aí houvesse trabalhado como requisitada, entrou directamente naquela data na estrutura remuneratória do pessoal da DGCI, pelo que não foi objecto da transição, dita em I e II, que poderia trazer-lhe o benefício da atendibilidade das remunerações acessórias «supra» referidas.
