Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/08
Data do Acordão:12/09/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:PAULO DE SÁ
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
Sumário:Os tribunais judiciais são os competentes para a acção intentada por particular contra particulares, não fundada em relação jurídico-administrativa, e que não cabe em nenhuma das alíneas f), g) e h) do nº 1 do artigo 51º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, vigente ao tempo da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00065434
Nº do Documento:SAC20081209013
Data de Entrada:05/12/2008
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 1º JUÍZO DE COMPETÊNCIA CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO SEIXAL E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECURSO JURISDICIONAL / CONFLITO JURISDIÇÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIBUNAIS.
Legislação Nacional:CONST76 ART209 ART268 ART211 ART212 N3.
CPC96 ART66 ART101 ART102 N1 ART288 N1 A ART494 A.
LOFTJ99 ART18 N1.
ETAF84 ART3 ART4 ART51.
LPTA85 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39389 DE 1996/10/01.; AC STA PROC31478 DE 1993/05/13.; AC STJ DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG453.; AC STJ DE 1995/05/09 IN CJSTJ II VII PAG68.; AC STJ PROC03A1376 DE 2003/05/27.; AC TCF PROC26/05 DE 2006/05/25.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOTADA 3ED PAG805 PAG815.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 9ED PAG55.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG90.
Aditamento: