Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043138
Data do Acordão:10/13/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:I - São requisitos de responsabilidade civil extracontratual da Administração por actos de gestão pública: a) - O facto que se traduz numa conduta influenciável pela vontade; b) - A ilicitude, o que implica a ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas
à protecção de interesses de terceiros; c) - a imputação do facto ao lesante que abrange para além da imputabilidade, a culpa que pode revestir a modalidade de dolo e de negligência; d) - o prejuízo ou dano; e) - e o nexo de causalidade entre o facto e os danos.
II - Nem todos os danos sobrevenientes ao facto ilícito são incluídos na responsabilidade do agente, mas apenas os resultantes do facto, os causados por ele.
III - Face ao estatuído no art. 563 do C.C. e fazendo apelo ao disposto no art. 10, n. 3 do mesmo Código, o nosso sistema legal consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa de Ennerrems/Lehmann.
Nº Convencional:JSTA00050381
Nº do Documento:SA119981013043138
Data de Entrada:10/23/1997
Recorrente:BRITES , DANIELA E OUTROS
Recorrido 1:MUNICIPIO DE LEIRIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART10 ART483 ART563.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/01/27 IN AD N311 PÁG1384.
AC STA PROC30830 DE 1994/02/03.
AC STA PROC33048 DE 1994/03/17.
AC STA PROC33632 DE 1994/10/20.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 7ED PÁG899.
RIBEIRO FARIA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VI PÁG502.