Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0577/14
Data do Acordão:06/24/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
REVISTA
Sumário:I - O recurso de revista excepcional deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”;
II - Em regra, esse recurso não se justifica em providências cautelares.
Nº Convencional:JSTA000P17697
Nº do Documento:SA1201406240577
Data de Entrada:05/22/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LAGOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: