Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Aferindo-se a legitimidade para recorrer segundo um critério material e objectivo, que tome em consideração o sentido da decisão e a sua projecção na esfera jurídica da parte, carece de legitimidade a parte que não se vislumbra, nem alega, ter tido prejuízo com a decisão.
III - Não pode ser admitida a revista relativamente a questão cuja decisão depende de um juízo de facto do tribunal recorrido e, ademais, versa sobre questão meramente casuística, cujos contornos se esgotam no caso concreto e não apresentam um interesse geral.
IV - Não pode ser admitida a revista relativamente a questão que o tribunal central administrativo decidiu em conformidade com a jurisprudência e subscrevendo uma tese plenamente plausível.
V - Não pode ser admitida revista que tenha por objecto uma questão que não foi causa decidendi do acórdão recorrido, mas apenas aí foi abordada como obiter dictum e que, mesmo a ser julgada procedente, não teria repercussão alguma sobre a decisão recorrida, que se manteria «íntegra e inabalada».
