Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO LESIVO
II - A não interposição desse recurso hierárquico necessário torna ilegal a interposição directa do recurso contencioso, determinante da sua rejeição.
III - O afastamento, pela revisão constitucional de 1989, dos requisitos da definitividade e da executoriedade como determinantes da admissibilidade da impugnação contenciosa do acto, focalizando-se agora o critério de secção no carácter lesivo ou não lesivo do acto face a direitos ou interesses legalmente protegidos, não implica a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao administrado o prévio esgotamento das vias graciosas, a não ser naqueles casos em que o percurso imposto por lei para se alcançar a reacção contenciosa esteja de tal modo eriçado de escolhos que, na prática, suprima ou restrinja em medida intolerável o direito dos cidadãos ao recurso contencioso.
IV - Com efeito, ressalvadas estas situações excepcionais, a exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n. 4 do artigo 268 da Constituição, pois se trata de um condicionamento legÍtimo do direito de recurso contencioso, e não de uma sua restrição, dado que o acto é recorrível imediatamente, incorporado no acto, expresso ou silente, que decide o recurso hierárquico.
V - A afirmação, constante do artigo 1 do Decreto-Lei n. 40/94, de 11 de Fevereiro, de que a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado tem autonomia administrativa visou a aplicação a essa Direcção-Geral da reforma da contabilidade pública operada pela Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro, e regulamentada pelo Decreto--Lei n. 155/92, de 28 de Julho, que estabeleceu como regime regra para os serviços e organismos da Administração Central o da autonomia administrativa.
VI - A definitividade e executoriedade que o n. 1 do artigo 2 da Lei n. 8/90 atribui aos actos de gestão corrente praticados pelos serviços e organismos da Administração Central dotados de autonomia administrativa, "traduzida na competência dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento", respeita apenas à vertente financeiro-contabilística dessa actividade e consiste na eliminação das prévias fiscalização e autorização desses actos pelas delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública: assim, aquelas notas de definitividade e executoriedade não podem ser estendidas aos actos gestão de pessoal, como o despacho de nomeação de funcionário, impugnado nestes autos.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N1 N2 MAPAII N10 N16 N17.
L 114/88 DE 1988/12/30 ART15 D.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART16 D.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART3.
CPA91 ART142 N1 ART143 N1 ART167 N2 ART170 N1 ART174 N1 ART175N1 N2.
DL 40/94 DE 1994/02/11 ART1 ART33.
DL 523/72 DE 1972/12/19.
L 8/90 DE 1990/02/20 ART2 N1 N2 N3 N4 ART3 N2 ART18.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART2 ART17 ART22 ART23 N1 ART26 ART29 N1 ART42 ART43-52 ART56 ART57 N1 N2.
DL 83/93 DE 1993/03/18 ART2 N1 N4.
DL 77/94 DE 1994/03/09 ART2 N1 N4.
DL 45/95 DE 1995/03/02 ART2.
DL 41375 DE 1957/11/19 ART1 PAR1 PAR2.
D 5519 DE 1919/05/08 ART6.
D 18381 DE 1930/05/24 ART19.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1982 PAG173 NOTA2 PAG485-486.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI 1981 PAG62-63.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED VI 1994 PAG612-613 PAG613 1ED PAG614-615.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA NO ANO LECTIVO DE 1977/78 COIMBRA 1978 POLICOPIADO PAG63.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED 1985 PAG286-297.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1980 PAG607.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES AOS ALUNOS DO CURSO DE DIREITO EM 1988/89 VII LISBOA 1989 PAG389.
REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PAG51.
VIEIRA ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIçA VVI PAG56.
