Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0651/17
Data do Acordão:01/17/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:ACÓRDÃO FUNDAMENTO
Sumário: No recurso interposto nos termos do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, previsto para os casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta à adotada por tribunal de hierarquia superior não é possível invocar como acórdão fundamento uma decisão do Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA000P22784
Nº do Documento:SA2201801170651
Data de Entrada:05/30/2017
Recorrente:A....., LDA
Recorrido 1:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: