Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0651/17 |
| Data do Acordão: | 01/17/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | ACÓRDÃO FUNDAMENTO |
| Sumário: | No recurso interposto nos termos do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, previsto para os casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta à adotada por tribunal de hierarquia superior não é possível invocar como acórdão fundamento uma decisão do Tribunal Constitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22784 |
| Nº do Documento: | SA2201801170651 |
| Data de Entrada: | 05/30/2017 |
| Recorrente: | A....., LDA |
| Recorrido 1: | AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |