Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS.
SUB-FACTORES.
COMPETÊNCIA.
LIMITES.
II - A explicitação dos factores de ponderação é obrigatoriamente no programa de concurso, irrelevando que não tenha sido feita no anúncio do concurso.
III - À comissão de avaliação de propostas assiste o poder discricionário de desenvolver os critérios predefinidos, estabelecendo sub-factores de avaliação, podendo quantificar a valoração dos factores.
IV - Porém, nesta actividade a CAP está sujeita ao limite intrínseco da necessidade de densificação dos critérios base e de não poder introduzir distorções do critério inicial nem aditar novos critérios.
V - Está a CAP ainda sujeita ao limite temporal de não poder realizar tal actividade depois de iniciada a análise das propostas.
VI - A violação deste limite temporal determina a ilegalidade do acto final do concurso, por violação do princípio da transparência que é corolário do princípio da imparcialidade, consagrado no artº 266º/2 CRP.
CONST97 ART266 N2.
CPA91 ART6.
