Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014037
Data do Acordão:11/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PROFESSOR CONTRATADO DAS EX-COLONIAS
CONCURSO
PROFESSOR EFECTIVO
QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:Os professores contratados das ex-colonias a que se refere o artigo 11 do Decreto-Lei n. 77/77, devem ser graduados, nos concursos para professores, em igualdade de condições com os professores efectivos, desde que tenham ingressado no quadro geral de adidos e possuam, a data dos concursos, as necessarias habilitações profissionais, designadamente o estagio pedagogico.
Nº Convencional:JSTA00008087
Nº do Documento:SA119811112014037
Data de Entrada:12/12/1979
Recorrente:MANSILHA , LUCIANA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4471
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1979/07/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 77/77 DE 1977/03/01 ART11.