Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014037 |
| Data do Acordão: | 11/12/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PROFESSOR CONTRATADO DAS EX-COLONIAS CONCURSO PROFESSOR EFECTIVO QUADRO GERAL DE ADIDOS |
| Sumário: | Os professores contratados das ex-colonias a que se refere o artigo 11 do Decreto-Lei n. 77/77, devem ser graduados, nos concursos para professores, em igualdade de condições com os professores efectivos, desde que tenham ingressado no quadro geral de adidos e possuam, a data dos concursos, as necessarias habilitações profissionais, designadamente o estagio pedagogico. |
| Nº Convencional: | JSTA00008087 |
| Nº do Documento: | SA119811112014037 |
| Data de Entrada: | 12/12/1979 |
| Recorrente: | MANSILHA , LUCIANA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4471 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1979/07/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 77/77 DE 1977/03/01 ART11. |