Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA
COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO
II - A deliberação da Comissão Regional da região de Turismo do Verde Minho que criou uma comissão de gestão para administrar os interesses e fazer a gestão corrente daquela pessoa colectiva enquanto não fossem eleitos o Presidente daquela Comissão e a Comissão Executiva que, entretanto se haviam demitido, não se colocou fora da realização das suas atribuições para invadir as atribuições do poder legislativo, não obstante dos Estatutos por que se rege não fazer parte do elenco dos seus órgãos aquela Comissão de gestão.
PORT 924/84 DE 1984/12/17 ART9 N2 ART13 N1 N2.
