Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021053
Data do Acordão:03/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ASSISTENTE HOSPITALAR
DECISÃO FINAL
DELIBERAÇÃO
JURI
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
HOSPITAL DISTRITAL
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
ORGÃO DIRIGENTE
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A decisão classificativa proferida pelo juri nomeado para decidir o concurso de provimento para assistente hospitalar, nos termos do Decreto-Lei 310/82, de 7-8, e da Port. 1103/82, de 23-11, e um acto definitivo e executorio, não sujeito a recurso hierarquico nos termos do artigo 51 da Port. acima referida.
II - Esse juri e um orgão ad hoc que não possui competencia propria de orgão dirigente da pessoa colectiva de direito publico que e o hospital distrital.
III - Assim, não competindo ao STA conhecer do recurso directo de anulação interposto das deliberações daquele juri, deve o recurso ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00012135
Nº do Documento:SA119850328021053
Data de Entrada:06/19/1984
Recorrente:ROSADO , VICENTE
Recorrido 1:JURI DO HOSPITAL DISTRITAL DE BRAGANÇA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1185
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL JURI DO HOSPITAL DISTRITAL DE BRAGANÇA DE 1984/04/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 310/82 DE 1982/08/07 ART12 N1 - N7.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART1 N1 ART2 N1 ART15 N1.
DL 316/83 DE 1983/07/02.
PORT 1103/82 DE 1982/11/23 ART1 - ART8 ART9 - ART28 ART51.
PORT 599/84 DE 1984/08/11 ART21 N1 N2 ART22 ART23 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18347 DE 1984/11/29.
Aditamento: