Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029028 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/12/1991 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| |
| Descritores: | PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS REDUÇÃO DA PENSÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPETENCIA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| |
| Sumário: | Cabe recurso hierarquico necessario para o conselho de administração da Caixa Geral de Depositos da resolução da Direcção da Caixa Nacional de Previdencia que reduz uma pensão por relevantes serviços, face ao disposto nos arts. 59 do DL 24046, de 21 de Junho de 1934, e 108-A do DL 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), ambos na redacção do DL 214/83, de 25 de Maio. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00030385 |
| Nº do Documento: | SA119910312029028 |
| Data de Entrada: | 12/18/1990 |
| Recorrente: | FOLQUES , RAUL |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. CONST82 ART268 N3. DL 140/87 DE 1987/03/23 ART1. DL 48593 DE 1969/04/05 ART4. DL 24046 DE 1934/06/21 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART59. EA72 ART102 ART110. EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG223. |
| |
| |
Texto Integral