Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042323
Data do Acordão:03/11/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
LEI INTERPRETATIVA
LEI RETROACTIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REVOGAÇÃO DE LEI
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
LEI INOVADORA
GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A legalidade dos actos administrativos rege-se pela lei vigente à data da sua prática, só sendo de atender a leis posteriores quando forem interpretativas ou retroactivas.
II - A aplicação do "Jus novorum" passa, assim, designadamente, pela existência de legislação que estabeleça a revogação com efeito "retroactivo", de normas aplicáveis à data da prática do acto impugnado.
III - Contudo, tal aplicação não será possível quando o legislador tenha pretendido sanar retroactivamente um acto administrativo ilegal e inválido, através de lei inovadora e retroactiva, o que se terá de considerar como não admissível à luz do texto constitucional, em especial, com referência à garantia de recurso contencioso.
IV - Fora da situação enunciada em III, a legalidade do acto deixará de ser apreciada pela normação efectivamente em vigor à data da sua prática, mas com atinência às normas posteriormente editadas.
Nº Convencional:JSTA00051583
Nº do Documento:SA119990311042323
Data de Entrada:05/20/1997
Recorrente:JURI PROVAS DOCUMENTO DA FACULDADE ARQUITECTURA DA UNIV PORTO E OUTRO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1996/10/22 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 216/92 DE 1992/10/13 ART26 N1 B.
DL 7/97 DE 1997/01/09 ART1 ART2.
D 41363 DE 1957/11/14.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/07/22 IN AD N160 PAG1672.
AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N233 PAG637.
AC STAPLENO DE 1986/01/23 IN AD N299 PAG1379.
AC STA DE 1988/09/27 IN AD N51 PAG285.
AC STA DE 1989/01/10 IN AD N339 PAG303.
AC STA PROC27663 DE 1991/01/22.
AC STA PROC28831 DE 1991/01/29.
AC STA PROC31797 DE 1993/12/02.
AC STA PROC26880 DE 1995/03/30.
AC STA PROC30373 DE 1998/01/22.
AC STAPLENO PROC29818 DE 1996/10/03.
AC STAPLENO DE 1987/01/26 IN AD N257 PAG661.
AC STAPDE 1984/05/02 IN AD N281 PAG573.
AC STA DE 1981/01/21 IN AD N235.
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Referência a Pareceres:P PGR 1/94 IN DR IIS 1994/06/21 PAG6077.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1330.
BARBOSA DE MELO DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG99.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG142.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG202.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO 113 PAG18.
BERNARD MATHIEU LES VALIDATIONS LEGISLATIVES - PRATIQUE LEGISLATIVE ET JURISPRUDENCE CONSTITUCIONELLE PAG80.