Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO
NULIDADE INSUPRÍVEL
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
BAIXA DO PROCESSO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
II – Aquele n.º 2 compreende as decisões concretizadas tanto por sentença, como ali expressamente se refere, como pelo despacho referido no seu artigo 64.º.
III – A expressão, "melhoria da aplicação do direito", dali constante, não deve restringir-se, ao contrário do que parece resultar da sua letra, a casos em que estejam em causa questões de interpretação ou aplicação da regra jurídica, propriamente ditas.
IV – Mas, antes, servindo de válvula de segurança do sistema, deve compreender também casos de erros claros na decisão judicial, nomeadamente no que concerne à consequência da nulidade insuprível decorrente da ausência dos requisitos essenciais da decisão administrativa que aplica a coima fiscal.
V - Decretada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, aquela nulidade insuprível, não há lugar à absolvição da instância mas, antes, à baixa dos autos à Administração Tributária, para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório.
CPPTRIB99 ART19.
CPC96 ART677.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART64 N2 ART73 N2.
CPA91 ART120.
FARIA E COSTA IN BFDC N62 1986 PAG166.
