Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013073
Data do Acordão:06/19/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DELIBERAÇÃO
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:Não havendo deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, o acto do respectivo presidente e de um director em exercicio, actuando
"pela direcção", de exigir o pagamento de taxas devidas ao Instituto e juridicamente inexistente como acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00008962
Nº do Documento:SA119800619013073
Data de Entrada:04/17/1979
Recorrente:SIMÃO E COMP SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2656
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1979/02/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART7 A E.
CADM40 ART363 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11280 DE 1979/07/26.
AC STA PROC12518 DE 1979/11/08.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG200 PAG409.