Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013073 |
| Data do Acordão: | 06/19/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE DELIBERAÇÃO ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | Não havendo deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, o acto do respectivo presidente e de um director em exercicio, actuando "pela direcção", de exigir o pagamento de taxas devidas ao Instituto e juridicamente inexistente como acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00008962 |
| Nº do Documento: | SA119800619013073 |
| Data de Entrada: | 04/17/1979 |
| Recorrente: | SIMÃO E COMP SARL |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2656 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1979/02/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART7 A E. CADM40 ART363 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11280 DE 1979/07/26. AC STA PROC12518 DE 1979/11/08. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG200 PAG409. |