Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043921
Data do Acordão:02/11/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:LITISPENDÊNCIA
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
Sumário:Para a determinação da causa de pedir são os factos concretos os relevantes.
Neste particular contexto, não interessa tanto a sua identidade na fattispecie normativa, mas a realidade das coisas em que o recorrente baseia o pedido.
Nº Convencional:JSTA00051988
Nº do Documento:SA119990211043921
Data de Entrada:06/03/1998
Recorrente:QUASAH , EMMANUEL
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1998/02/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART497 ART498 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38719 DE 1996/06/04.