Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO À EMISSÃO DE UM PARECER EM DETERMINADO SENTIDO.
II – Em acção de reconhecimento de um direito o tribunal não se pode substituir a um órgão administrativo na emissão de um parecer que, na situação, era facultativo, nem lhe pode impor, em abstracto, que emita esse parecer em determinado sentido já que, pela própria natureza do parecer, ele é livre para ponderar devidamente os interesses em jogo e concluir no sentido que, em seu entender, considera ser o mais adequado.
