Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006147
Data do Acordão:11/03/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRAZO DE CONSTRUÇÃO
REALIZAÇÃO DE OBRAS
Sumário:O Decreto-Lei n. 43587, de 8 de Abril de 1961, não se aplica aos pedidos de reversão feitos antes da sua vigencia.
Nº Convencional:JSTA00025205
Nº do Documento:SA119611103006147
Data de Entrada:06/14/1961
Recorrente:BASTOS , JOÃO E OUTRA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:74
Referência Publicação 1:AD N4 ANOI PAG454
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 43587 DE 1961/04/08.