Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036344
Data do Acordão:04/11/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
OBJECTO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE.
Sumário:É acto administrativo susceptível de recurso contencioso o despacho, previsto no n.º 1 do art. 1º do DL n.º 351/93, de 07 de Outubro, de confirmação ou não de compatibilidade com as regras do respectivo plano de ordenamento do território de licenças de loteamento ou de obras de urbanização e construção, tituladas antes da entrada em vigor desse plano.
Nº Convencional:JSTA00057454
Nº do Documento:SA120020411036344
Data de Entrada:11/22/1994
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Recorrido 2:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E SE DO TURISMO DE 1994/09/19.
Decisão:ORDENADO PROSSEGUIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1 N1.
CRP76 ART268 N4.
CPA91 ART120.
Aditamento: