Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036344 |
| Data do Acordão: | 04/11/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. OBJECTO. ACTO ADMINISTRATIVO. PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. |
| Sumário: | É acto administrativo susceptível de recurso contencioso o despacho, previsto no n.º 1 do art. 1º do DL n.º 351/93, de 07 de Outubro, de confirmação ou não de compatibilidade com as regras do respectivo plano de ordenamento do território de licenças de loteamento ou de obras de urbanização e construção, tituladas antes da entrada em vigor desse plano. |
| Nº Convencional: | JSTA00057454 |
| Nº do Documento: | SA120020411036344 |
| Data de Entrada: | 11/22/1994 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Recorrido 2: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E SE DO TURISMO DE 1994/09/19. |
| Decisão: | ORDENADO PROSSEGUIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1 N1. CRP76 ART268 N4. CPA91 ART120. |
| Aditamento: | |