Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029666
Data do Acordão:12/09/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:LISTA DE MEDICAMENTOS COMPARTICIPADOS
ACTO DE EXCLUSÃO
INTERESSE TERAPÊUTICO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Não viola o disposto no art. 84 n. 1 do DL n. 72/91, o despacho que não inclui na lista de medicamentos comparticipados um produto que, sendo de composição qualitativa diferente da de outros já comparticipados, não revela inovação terapêutica e é de eficácia terapêutica inferior à desses outros medicamentos.
II - Não está fundamentado de direito e de facto aquele despacho, se não faz qualquer referência a normas ou princípios legais aplicados, designadamente a alínea ou alíneas do citado art. 84 n. 1 que o fundamenta, nem concretiza quais os medicamentos já comparticipados com os quais tal produto foi comparado.
Nº Convencional:JSTA00035980
Nº do Documento:SA119921209029666
Data de Entrada:06/27/1991
Recorrente:SEBER PORTUGUESA FARMACEUTICA SA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO DE SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE DE 1991/05/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 72/91 DE 1991/02/08 ART84 N1 A B C D ART85 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.