Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CONCURSO DE PROVIMENTO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
FIXAÇÃO
PRAZO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
II - A utilidade da lide correlaciona-se, assim, com a possibilidade da obtenção de efeitos úteis pelo que a sua extinção só deve ser declarada quando se conclua que o seu prosseguimento não trará quaisquer consequências para o Recorrente, não o colocando, designadamente, numa situação vantajosa.
III – Os concursos devem ser fundados nos princípios da igualdade, transparência e imparcialidade o que só se consegue se os critérios de avaliação forem definidos antes de conhecidas as pessoas dos concorrentes e as suas candidaturas. Só desse modo é possível garantir que o Júri não introduz factores de diferenciação e de valoração em função dos candidatos e das suas propostas, beneficiando uns em detrimento de outros e só desse modo é possível defender convenientemente o interesse público através de um tratamento igualitário, transparente e imparcial a todos os concorrentes.
IV - Por ser assim é que a violação de lei ocorre sempre que sejam levados a cabo procedimentos que contenham o risco de propiciar actuações parciais.
