Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015367
Data do Acordão:03/30/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
SISA
Sumário:Deve julgar-se amnistiada a infracção fiscal cujo imposto foi pago antes do prazo de dois meses fixado no paragrafo unico do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44304, de 27 de Abril de
1962.
Nº Convencional:JSTA00020070
Nº do Documento:SA219660330015367
Data de Entrada:10/30/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CANAVARRO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 44304 DE 1962/04/27 ART1.