Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENFERMEIRO
II - Assim, é conforme à lei o pedido formulado por uma enfermeira de fixação de horário flexível nos termos do art.º 56.º, do Código do Trabalho, pelo qual se solicita que o horário de trabalho seja fixado dentro de determinado intervalo horário diário e apenas de segunda a sexta-feira.
III - A entidade empregadora quando considere que a não prestação de serviço em todos os fins de semana do ano afecta o funcionamento do serviço de um modo que não é possível, com os recursos humanos disponíveis, reorganiza-lo, deve explicar fundadamente essas razões imperiosas de recusa. Nos termos do art.º 57.º, n.º 2, do Código do Trabalho.
ARTS. 54.º e 56.º DL n.º 437/91, de 08/11
ART. 28.º DL n.º 248/2009, de 22/09
