Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01186/17.0BEAVR
Data do Acordão:09/21/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Sumário:Não é pelo simples facto de nos encontrarmos diante uma potencial prática repetida, típica de um Direito de massas como é o Direito Tributário, que se deve entender como imediatamente verificado o requisito da “melhoria da aplicação do direito”, exigido pelo n.º 2 do artigo 73.º do RGCO para sustentar a recorribilidade excepcional da decisão de aplicação de coima.
Nº Convencional:JSTA000P29910
Nº do Documento:SA22022092101186/17
Data de Entrada:03/06/2020
Recorrente:A.........., LDA.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: